A nova regulamentação do Marco Civil da internet: análise crítica dos Decretos nº 12.975
RESUMO O presente artigo analisa criticamente os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que atualizam a regulamentação da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para incorporar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento dos Temas 987 e 533 de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade […]